Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

Segundo a LEI FEDERAL 10.257/2001, Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Documento que pode ser exigido, com base em lei municipal, para a instalação de empreendimentos ou atividades que possam interferir na qualidade vida da população de determinada área urbana.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

O diagnóstico das questões relacionadas no Art. 37 da LEI FEDERAL 10.257/2001 indicam o impacto sócio-econômico causado pelo empreendimento e desta forma permite que haja benefícios a região, tais como: operações urbanas consorciadas, equipamentos de uso coletivo, controle da paisagem urbana, diminuição de gastos pelo poder público e capacitação da comunidade em decisões sobre questões urbanas.

Estes estudos são elaborados a fim de possibilitar a avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, se couberem, necessárias à sua viabilização ambiental, e é exigido para o licenciamento daquelas atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental que se encaixam na listagem da Resolução CONSEMA 01/2006.

São elaborados por equipe multidisciplinar composta por profissionais legalmente habilitados, e abordam a interação entre os elementos do meio físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência de um empreendimento.

SERVIÇOS:

  Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
  Licenciamento Ambiental
  Comunicação
  Design
  Educação
  Estudos Ambientais
  Gestão de Projetos
  Informação e SIG (Sistema de Informação Geográfica)
  Pesquisa
  PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
  Planejamento
  Serviços Florestais
  Turismo